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Após 14 anos de disputa, STF decide que Mato Grosso do Sul tem direito ao ICMS de gás importado da Bolívia
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (22) que o Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo de receber as receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela importação de gás da Bolívia. Por 5 votos a 4, a maioria dos ministros entendeu que o estado localizado no Centro-Oeste tem direito […]