Nesta sexta-feira (15), o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, pediu que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, revogue a ordem dada ao Banco Central para enviar os relatórios de inteligência financeira produzidos nos últimos três anos pelo antigo COAF.
Na peça processual, Aras defende que o acesso “livre e concentrado a todo e qualquer RIF ou RFFP (relatórios do Coaf e representações fiscais da Receita) a um único destinatário, além de não encontrar previsão na legislação de regência, é medida que contraria as balizas mínimas estabelecidas da Recomendação nº 29 do Gafi – principal órgão internacional de prevenção à lavagem de dinheiro”.
De acordo com o PGR, a decisão de Toffoli é “desproporcional e põe em risco a integridade do sistema de inteligência financeira, podendo afetar o livre exercício de direitos fundamentais”.
Ainda segundo Aras, o STF pode buscar informações que deseja “de forma menos invasiva”, solicitando ou admitindo a “manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia”, ou ainda “fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiencia e conhecimento na matéria”.
Ao final do pedido, o PGR pede a revogação da medida ou que a mesma seja substituída por outra “de caráter não invasivo”.
Para o PGR, a decisão de Toffoli é “demasiadamente interventiva, capaz de expor a risco informações privadas relativas a mais de 600 mil pessoas, entre elas indivíduos politicamente expostos e detentores de foro privilegiado”.