Imagem: Reprodução | Google
Nesta quarta-feira, os ministros do STF deram início ao decreto de indulto editado no Natal do ano passado pelo presidente Michel Temer.
O indulto é um ato de clemência do Poder Público. É uma forma de extinguir o cumprimento de uma condenação imposta ao sentenciado desde que se enquadre nos requisitos pré-estabelecidos no decreto de indulto.
A sessão teve início com o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que votou pela derrubada de parte do decreto de indulto editado por Temer.
Ele foi o primeiro ministro a votar sobre o tema.
Em seguida, como previsto, Alexandre de Moraes votou pela rejeição da ação contra o indulto de Natal.
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Faltam os votos dos demais dez ministros. Decreto assinado por Temer em 2017 foi questionado pela PGR.
Na hipótese do STF derrubar a liminar e estabeleça um novo decreto com as mesmas regras, 22 condenados da Lava Jato podem ser beneficiados com o perdão, entre eles Cunha e Palocci.
O benéfico alcança os condenados que já cumpriram 1/5 da pena por crimes de corrupção.
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