Imagem: Rosinei Coutinho
Em entrevista ao jornal O Globo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou que a flexibilização para a posse de armas e o endurecimento para o sistema de progressão de pena não enfrentam resistência por parte da Constituição.
Para ele, é juridicamente possível facilitar o acesso da população a armas e também fazer com que os criminosos passem mais tempo na prisão, como defende o governo Bolsonaro.
“Qualquer política pública pode ser formatada, desde que não ofenda cláusula pétrea. Por exemplo: alterar regime de progressão de pena é possível, a Constituição não impede. Alterar a política de armamento da população, a Constituição também não impede“, relatou.
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As duas pautas foram as principais bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro.
O Governo propõe-se editar um decreto sobre o assunto, e o texto está sendo analisado na Casa Civil.
