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Constituição não barra mudanças para posse de armas e o endurecimento do sistema prisional, diz Toffoli

Imagem: Rosinei Coutinho

Em entrevista ao jornal O Globo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou que a flexibilização para a posse de armas e o endurecimento para o sistema de progressão de pena não enfrentam resistência por parte da Constituição.

Para ele, é juridicamente possível facilitar o acesso da população a armas e também fazer com que os criminosos passem mais tempo na prisão, como defende o governo Bolsonaro.

Qualquer política pública pode ser formatada, desde que não ofenda cláusula pétrea. Por exemplo: alterar regime de progressão de pena é possível, a Constituição não impede. Alterar a política de armamento da população, a Constituição também não impede“, relatou.

As duas pautas foram as principais bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro.

O Governo propõe-se editar um decreto sobre o assunto, e o texto está sendo analisado na Casa Civil.

Comentários

FALE COMIGO: raul@conexaopolitica.com.br — diretor de redação do Conexão Política e natural de Recife (PE).

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