O procurador do Ministério Publico Federal, Helio Telho, afirmou na manhã dessa sexta-feira, em seu Twitter, que a decisão do Supremo Tribunal Federal, de permitir a prisão do condenado somente após o trânsito em julgado, pode ser revertida pelos parlamentares do Congresso Nacional.
Segundo Helio, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, jogou a responsabilidade da prisão em segunda instância para as Casas Legislativa – Câmara e Senado.
Ele assegura ainda que nem é preciso uma Emenda à Constituição para reverter a decisão do Supremo.
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Bastaria somente a aprovação de uma uma lei ordinária, a exemplo do pacote anticrime – do ministro Sergio Moro – a fim de que se modifique que o artigo 283, do Código de Processo Penal, para se admitir a prisão após o segundo grau de jurisdição.
Segue a fala do Procurador:
