O procurador do Ministério Publico Federal, Helio Telho, afirmou na manhã dessa sexta-feira, em seu Twitter, que a decisão do Supremo Tribunal Federal, de permitir a prisão do condenado somente após o trânsito em julgado, pode ser revertida pelos parlamentares do Congresso Nacional.
Segundo Helio, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, jogou a responsabilidade da prisão em segunda instância para as Casas Legislativa – Câmara e Senado.
Ele assegura ainda que nem é preciso uma Emenda à Constituição para reverter a decisão do Supremo.
Bastaria somente a aprovação de uma uma lei ordinária, a exemplo do pacote anticrime – do ministro Sergio Moro – a fim de que se modifique que o artigo 283, do Código de Processo Penal, para se admitir a prisão após o segundo grau de jurisdição.
Segue a fala do Procurador:
Voto de Toffoli joga a responsabilidade de autorizar ou não a prisão após a condenação em segunda instância para o Congresso Nacional.
— Helio Telho (@HelioTelho) November 7, 2019
Recado de Toffoli foi claro: Prisão após condenação em 2ª instância é assunto do Congresso Nacional. Portanto, não é correto dizer que se esse tema for pautado estar-se-ia afrontando o STF. Pelo contrário. O STF disse ao Congresso em alto e bom som: cuida que esse filho é teu.
— Helio Telho (@HelioTelho) November 8, 2019
Outro recado claríssimo de Toffoli ao Congresso Nacional: nem é preciso uma Emenda à Constituição. Basta aprovar uma lei ordinária (como o projeto anti-crime do ministro Sérgio Moro) que modifique o art. 283, CPP, para se admitir a prisão após condenação em 2ª instância.
— Helio Telho (@HelioTelho) November 8, 2019
