Neste último final de semana, a Associação de Magistrados Brasileiros (ABM) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra 11 artigos da Lei de Abuso de Autoridade.
Por meio de nota, a AMB afirma que a lei tem como objetivo “fragilizar a magistratura” e que ela é “fruto de uma reação daqueles que não eram alcançados pelas leis penais, mas que passaram a ser”.
Ainda conforma a nota da AMB, é “nítido o propósito de amordaçar a magistratura brasileira, impedindo-a de julgar livremente, de acordo com as leis e a Constituição do País”.
Em petição enviada à Corte, a associação diz que a possibilidade de criminalização dos juízes em decorrência de suas atividades jurisdicionais é “inaceitável”.