Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 2763/20) obriga as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de redes sociais na internet a condicionarem o acesso a essas aplicações ao cadastramento prévio do CPF (Cadastro da Pessoa Física) ou do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) do usuário.
De autoria do deputado federal Marcelo Brum (PSL-RS), o texto inclui a medida no chamado Marco Civil da Internet.
O objetivo do PL, segundo o parlamentar, é coibir a divulgação de notícias falsas.
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“A intenção é não somente desestimular a proliferação de perfis falsos na internet, mas também facilitar a investigação dos crimes cometidos no meio digital, ao oferecer um instrumento efetivo para o rastreamento dos responsáveis por condutas ilícitas que atentem contra a honra e o direito de propriedade dos cidadãos”, afirma Brum.
Na Câmara, tramitam diversas outras propostas com o objetivo de coibir as chamadas “fake news”, como os projetos de lei 2844/20 e 1429/20, e alguns tratando especificamente das notícias falsas envolvendo a saúde pública, como os PLs 2389/20 e 1394/20.
Com informações, Agência Câmara de Notícias.
