O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou na noite desta segunda-feira (27) que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) monte uma nova comissão especial a fim de analisar o processo de impeachment contra o governador Wilson Witzel (PSC).
A decisão vem após um pedido dos advogados do chefe do Executivo fluminense. Segundo eles, há irregularidades no andamento do processo na Casa legislativa.
A defesa aponta 3 fatores que eles consideram ilegais no curso da investigação parlamentar:
1- Comissão especial instituída em votação;
2- Colegiado formado por 25 parlamentares em vez de 18;
3- Formação da comissão que não respeitou proporcionalidade;
Ao decidir sobre o pleito, o ministro estabeleceu que a Alerj deve observar a proporcionalidade de representação dos partidos e blocos parlamentares existentes na Assembleia.
“Ante a iminência do prazo para o reclamante apresentar sua defesa (29/07/2020), defiro a medida liminar para sustar os efeitos dos atos impugnados, desconstituindo-se, assim, a comissão especial formada, para que se constitua outra comissão, observando-se a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares, bem como a votação plenária dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico”, escreveu o presidente do STF na decisão.