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Juízes entram com ação no STF contra Lei de Abuso de Autoridade
Neste último final de semana, a Associação de Magistrados Brasileiros (ABM) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra 11 artigos da Lei de Abuso de Autoridade. Por meio de nota, a AMB afirma que a lei tem como objetivo “fragilizar a magistratura” e que ela é “fruto de uma reação daqueles que não […]