Siga-nos nas redes sociais

Digite o que você procura:

Congresso

Senado inclui na Constituição água potável como direito fundamental

Proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Juliana Borges | Flickr

O Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui, na Carta Magna brasileira, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.

Segundo o texto, a intenção é garantir que o fornecimento de água potável a fatias mais carentes da sociedade não seja preterido em favor de interesses econômicos.

No entendimento do autor do projeto, o então senador Jorge Viana (PT-AC), o acesso à água potável não é reconhecido como um direito fundamental e, muitas vezes, a água é considerada como bem econômico, o que exclui do seu acesso parcelas vulneráveis da população.

A PEC foi apresentada em 2018, último ano de Viana como parlamentar.

A proposta cria garantias jurídicas ao acesso universal da água e foi aprovado no Senado após a aprovação, em junho de 2020, do Marco Legal do Saneamento Básico. O texto sobre saneamento básico foi sancionado pelo presidente da República no mês seguinte e regulamentado em dezembro.

O Marco Legal do Saneamento Básico torna regra a realização de licitações para contratação de companhias de água e esgoto. Pelo novo modelo, a iniciativa privada passará a disputar as concorrências em igualdade de condições com as estatais locais, atualmente dominantes no setor.

Comentários

FALE COMIGO: marcos@conexaopolitica.com.br — editor-chefe do Conexão Política e natural de Campo Grande (MS).

Congresso

Cúpula do colegiado entregará parecer de Renan Calheiros ao Tribunal Penal Internacional, em Haia.

Política

Ex-ministro, que aguarda a filiação do presidente, disputaria pelo estado de São Paulo.

Congresso

Proposta será encaminhada ao Senado após votação de destaques.

Congresso

Projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.