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Bets terão de apresentar políticas contra lavagem de dinheiro até março

Medida do Ministério da Fazenda exige plano detalhado para prevenir crimes financeiros no setor de apostas

Por Carlos Magno
23/02/25 | 17:22
Bets terão de apresentar políticas contra lavagem de dinheiro até março

Reprodução

As empresas de apostas eletrônicas que operam no Brasil terão até o dia 17 de março para apresentar suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A exigência foi oficializada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, que enviou ofícios às operadoras cobrando a documentação.

A determinação se aplica tanto às bets autorizadas diretamente pelo governo federal quanto às empresas que operam sob decisões judiciais. O objetivo é garantir que o setor adote medidas eficazes para prevenir crimes financeiros e aumentar a transparência nas transações.

Critérios e penalidades para quem não cumprir a regra

De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pela Portaria 1.143/2024, cada empresa de apostas deve apresentar um plano detalhado contendo:

  • Critérios para identificação de operações suspeitas;
  • Medidas de prevenção e controle interno;
  • Procedimentos para comunicação de atividades suspeitas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

O não cumprimento dessas exigências pode resultar em sanções severas, incluindo multas e até a revogação da licença de operação no Brasil.

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Regulamentação e combate a fraudes no setor de apostas

Desde novembro de 2024, a SPA passou a integrar a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), órgão interinstitucional que reúne entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para fortalecer a regulação e fiscalização do setor.

No último dia 12 de fevereiro, a secretaria promoveu um webinar para orientar as empresas sobre os procedimentos de comunicação obrigatória de operações suspeitas ao Coaf. A medida faz parte do esforço do governo para minimizar riscos de fraudes, proteger os consumidores e aumentar a transparência no setor de apostas esportivas.

Tags: ApostaBetlavagem de dinheiro

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