A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, na sexta-feira (5), com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, a norma que autorizou a privatização da Eletrobras.
A ação contesta o trecho que trata da redução de participação da União nas votações do conselho da empresa. Segundo a AGU, a lei proíbe que acionista, ou grupo de acionistas, exerça poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.
O documento é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. No entendimento da AGU, o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado. A União tem cerca de 43% das ações ordinárias.
Na petição, a Advocacia-Geral da União ressalta que o objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas “resguardar o interesse público e os direitos de propriedade” da União, ou seja, retomar seu poder sobre a empresa.
A desestatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2021. Foi a maior operação de privatização já realizada na Bolsa brasileira.