Na última segunda-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso um projeto de lei (PL) destinado a criar um conjunto de direitos para os motoristas de aplicativos em todo o território brasileiro.
A mensagem de envio ao Legislativo foi assinada durante uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto, na presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, outros membros do governo e representantes da classe dos motoristas.
De acordo com a proposta do governo, o projeto não estabelece um vínculo empregatício entre o motorista e o aplicativo conforme estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, está previsto que os motoristas receberão um valor mínimo por hora trabalhada e, juntamente com as empresas, contribuirão para o INSS, garantindo assim a cobertura previdenciária e os benefícios correspondentes.
Entre os principais pontos do projeto do governo, destacam-se:
– Estabelecimento de uma jornada de trabalho de até 8 horas diárias (podendo ser estendida para até 12 horas mediante acordo coletivo);
– Criação de uma categoria específica denominada “trabalhador autônomo por plataforma”;
– Liberdade para o trabalhador determinar seus próprios horários de trabalho, sem a exigência de exclusividade com uma única plataforma;
– Reconhecimento da existência de sindicatos representativos da categoria;
– Obrigatoriedade do motorista estar ciente das regras de oferta de viagens;
– Garantia de uma remuneração mínima, além dos ganhos variáveis provenientes das corridas realizadas;
– Estabelecimento de um valor mínimo por hora trabalhada no montante de R$ 32,09.