A Lei das Estatais, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Michel Temer (MDB) em 2016, não tem mais validade em seu texto original, ao menos por enquanto.
Isso porque o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trechos da legislação que proibiam indicações políticas para órgãos da estrutura dos governos federal, estadual e municipal a conselhos e diretorias de estatais e sociedades de economia mista.
Em sua decisão, que tem caráter liminar, o magistrado também derrubou a exigência de quarentena de 36 meses para a indicação de integrantes de partidos ou pessoas que atuaram em eleições aos mesmos cargos.
O ministro do STF atendeu a um pedido ajuizado pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), da base governista de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que questiona as restrições previstas na norma.
A partir de janeiro, com a chegada de Lula ao Palácio do Planalto, nomeações como a de Aloizio Mercadante para o comando do BNDES foram criticadas por opositores por possível ferimento à Lei das Estatais.
Um levantamento da CNN Brasil mostra que essa mudança deve liberar indicações político-partidárias em um universo de até 587 cargos na esfera pública. Esses postos possuem remunerações anuais que variam de R$ 214 mil a R$ 3 milhões.