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Judiciário

AGU entra com habeas corpus no STF a favor de Pazuello

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, participa do lançamento do Programa Genomas Brasil no Palácio do Planalto

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou nesta quinta-feira (13) no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de habeas corpus preventivo para o ex-ministro Eduardo Pazuello, que deve prestar depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia na próxima quarta-feira (19).

Na petição, a AGU sustenta que Pazuello, que é general de Exército, deve ter garantido direito ao silêncio durante o depoimento e também o de responder somente a perguntas que digam respeito a fatos objetivos.

Além disso, o órgão requer que o ex-ministro seja assistido por um advogado e que não possa sofrer ameaça de prisão e constrangimentos físicos e morais.

A Advocacia da União argumenta que a concessão do HC é necessária para evitar a repetição de constrangimentos ocorridos em outros depoimentos tomados na CPI.

“Portanto, a garantia constitucional ao silêncio se coloca como necessária justamente para impedir a aniquilação do direito de defesa nos processos e expedientes acima mencionados, bem como que não haja qualquer possibilidade de constrangimento físico ou moral por parte do impetrante/paciente no exercício de seus direitos”, diz a petição.

O pleito deverá ser analisado pelo ministro Ricardo Lewandowski.

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FALE COMIGO: marcos@conexaopolitica.com.br — editor-chefe do Conexão Política e natural de Campo Grande (MS).

Congresso

Requerimento foi apresentado. São necessárias 27 assinaturas.

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