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Judiciário

Aras defende quebra de sigilo de assessor de Eduardo Bolsonaro pela CPI

PGR opinou pela manutenção da medida, mas contra divulgação dos dados colhidos pela comissão.

Rafael Luz | STJ

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à quebra de sigilo telefônico e telemático de Carlos Eduardo Guimarães, que ocupa o cargo de assessor no gabinete do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

A transferência do sigilo partiu da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid. Os senadores dizem que Guimarães atuaria nos chamados “gabinete do ódio” e “ministério paralelo”.

Em sua manifestação, Aras opinou pela manutenção das quebras, mas disse ser contra a divulgação das informações colhidas pelo colegiado.

No texto, ele também defendeu que seja mantido o sigilo de dados “alheios ao objeto da investigação realizada pela comissão”, ou seja, que os parlamentares se atenham somente ao que diz respeito à investigação.

“No que se refere ao controle de legalidade das medidas adotadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, encontra-se cumprido o ônus argumentativo necessário à adoção de providência gravosa sobre o campo de intimidade e privacidade juridicamente protegidas”, escreveu.

Clique aqui para ter acesso à íntegra do parecer.

Comentários

FALE COMIGO: marcos@conexaopolitica.com.br — editor-chefe do Conexão Política e natural de Campo Grande (MS).

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