O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, ordenou nesta segunda-feira (10) que o Governo de São Paulo cumpra as normas da Portaria 648 de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), relacionadas à aquisição e uso de câmeras corporais em policiais.
Na prática, isso significa que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) deve seguir as diretrizes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão exige que as câmeras sejam acionadas automaticamente, com gravação contínua, ou configuradas para responder a ações, eventos, sinais específicos ou geolocalização, e que o material capturado seja armazenado por 365 dias.
Inicialmente, o edital de compra dos equipamentos publicado pelo Governo de São Paulo previa a aquisição de câmeras com acionamento manual, onde o agente determinava o tempo de gravação. Essa especificação foi contestada pelo Ministério Público paulista, que solicitou uma revisão da licitação ao ministro do STF.
Na decisão, Barroso também determinou que o governo paulista informe o STF sobre cada etapa do processo licitatório para a aquisição dos equipamentos e apresente um relatório após seis meses do início da execução do contrato, avaliando a efetividade das novas câmeras e do software desenvolvido para gravação das situações.