Durante um julgamento que definiu os limites para a retroatividade do acordo de não persecução penal, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que mais de 600 manifestantes envolvidos nos atos de 8 de janeiro recusaram propostas de acordo que poderiam evitar condenação penal.
Segundo Barroso, a Procuradoria Geral da República (PGR) ofereceu um total de 1.220 acordos com condições moderadas, como:
Multa de R$ 5 mil (para aqueles que pudessem pagar);
Dois anos sem uso de redes sociais;
Curso de ‘formação democrática’ a ser ministrado pelo Ministério Público.
O ministro, então, disse que a recusa desses acordos contraria a narrativa de que os acusados seriam ‘inocentes’ ou estavam ‘desinformados’. Ele considerou a decisão como uma escolha ideológica, preferindo enfrentar uma condenação a aceitar os termos do acordo. Luís Roberto também anunciou que a renovação da oferta para as 600 pessoas que ainda não aceitaram o acordo, reiterando que eles terão a oportunidade de evitar a ação penal em troca das condições apresentadas, que ele enquadrou como ‘bastante razoáveis’.
Receba notícias do Conexão Política no seu WhatsAppReceba notícias do Conexão no WhatsAppO Acordo de Não Persecução Penal, instituído pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), permite que acusados de crimes sem violência ou grave ameaça, com penas mínimas de até 4 anos, confessem seus crimes em troca de medidas alternativas à prisão. Nesta semana, o STF formou maioria para permitir que esses acordos possam ser aplicados retroativamente a processos iniciados antes da criação da lei, em 2019.
