O ministro Dias Toffoli negou prosseguimento da ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o ministro Alexandre de Moraes por “abuso de autoridade”.
Na decisão, o magistrado afirma que os fatos narrados na petição inicial “não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito”.
Entre os pontos alegados na ação, Bolsonaro acusa Moraes de cometer “sucessivos ataques à democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos e às garantias fundamentais”.
De acordo com o chefe do Executivo federal, diversas decisões exaradas pelo ministro não estão previstas no Código de Processo Penal, contrariando o Marco Civil da Internet.
O documento apresentado pelo mandatário diz ainda que Alexandre de Moraes não permitiu que a defesa tivesse acessos aos autos, sendo “injustificada a investigação no inquérito das fake news, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito”.
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