Siga-nos nas redes sociais

Digite o que você procura:

Judiciário

Fachin considera inconstitucional decreto de posse de armas de Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a votar nesta sexta-feira (12) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que refuta a modificação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em quatro decretos relacionados ao Estatuto do Desarmamento.

O ministro Edson Fachin votou para considerar inconstitucionais decretos do presidente que visam facilitar a compra e o registro de armas de fogo no país. Segundo ele, a posse de armamento precisa de razão concreta para seja efetivada a necessidade do uso.

Defendida amplamente por Bolsonaro, sendo uma das principais bandeiras que fez com que ele fosse eleito em 2018, o direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho.

A partir da licença, o dono da arma torna-se integralmente responsável legal pela posse.

“As melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar a segurança dos cidadãos brasileiros e dos cidadãos estrangeiros que se achem no território nacional”, disse Fachin.

“Sem que se recorra a qualquer tipo de ilação quanto à intenção do Chefe do Poder Executivo ao empregar tal expediente, pode-se objetivamente constatar que a profusão de decretos com conteúdo ora revogador, ora repristinador, em tão exíguo espaço de tempo, prejudica o exercício da fiscalização abstrata de constitucionalidade, obstando, em face mesmo do princípio da efetividade do processo, que uma resposta jurisdicional adequada seja produzida”, ponderou.

“Uma vez que o direito à vida e à segurança gozam, no nosso sistema constitucional, de um elevado peso prima facie, a norma vergastada deveria estar fundamentada, com grau máximo de confiança, nos melhores estudos e nas melhores técnicas de previsão disponíveis contemporaneamente a seu momento de produção”, acrescentou.

Os demais ministros da Suprema Corte têm até a próxima sexta-feira (19) para apresentar os votos no plenário virtual.

Comentários

FALE COMIGO: raul@conexaopolitica.com.br — diretor de redação do Conexão Política e natural de Recife (PE).

Política

Aumento será de 33,24%, informou o chefe do Executivo federal.

Política

Petista voltou a criticar a política pró-armas defendida pelo governo Bolsonaro.

Últimas

Governo Federal também deve liberar crédito extra para duas pastas

Governo

Em 2018, Michel Temer decretou que as passagens deveriam ser 'sempre na classe econômica'.