O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pleito liminar apresentado pelo deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) que requeria a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria benefícios sociais até o fim de 2022.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu adiar a votação do texto nesta última quinta-feira (7) por falta de quórum no plenário da Casa, e próxima sessão deve acontecer na terça-feira (12).
Na petição, o parlamentar alega que o mais grave é que a PEC, apesar de apresentar números “limite” de valor autorizado para despesa, não mostra o demonstrativo do impacto orçamentário nem mesmo indica a fonte de custeio.
Apesar da reclamação, Mendonça afirmou não vislumbrar os requisitos mínimos para conceder o pedido do congressista. Na visão do magistrado, esse tipo de recurso a fim de interferir na tramitação de um projeto deve ser algo excepcional, somente em casos onde há flagrante desrespeito ao devido processo legislativo, sob risco de o STF interferir no Congresso.
“Com efeito, não se pode tomar por corriqueiro ou mesmo banalizar o antecipado escrutínio integral e completo do ato normativo, ainda em fase de construção política e democrática no âmbito do Poder Legislativo, sob pena de congelamento da função legiferante, constitucionalmente atribuída, primordialmente, ao Poder Legislativo”, fundamentou.
A PEC dos Benefícios é vista como estratégia eleitoral defendida pela ala política do governo federal que prevê o reconhecimento do estado de emergência no Brasil em 2022 e um pacote de bondades avaliado em R$ 41,2 bilhões em auxílios.
A medida criaria um auxílio de R$ 1 mil a caminhoneiros e um benefício ainda sem valor definido a taxistas, além de ampliar o Auxílio Brasil para, ao menos, R$ 600 mensais e o vale-gás para cerca de R$ 120 a cada dois meses, entre outros pontos. As benesses valeriam até 31 de dezembro deste ano.