O ministro Alexandre de Moraes, do STF, atendeu uma solicitação do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Benedito Gonçalves, e determinou o envio de uma cópia da minuta de decreto de “Estado de Defesa”.
O material foi apreendido pela PF na residência de Anderson Torres no último dia 12.
Gonçalves, inclusive, pediu ainda a remessa de “outros documentos e informações resultantes da busca e apreensão que digam respeito ao processo eleitoral de 2022, em especial voltados para a deslegitimação dos resultados”, no âmbito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral relatada por ele na Corte.
Moraes, em sua decisão, sustentou que a pertinência da solicitação está “suficiente fundamentada”.
— Constata-se, assim, a inequívoca correlação entre os fatos e documentos novos e a demanda estabilizada, uma vez que a iniciativa da parte autora converge com seu ônus de convencer que, na linha da narrativa apresentada na petição inicial, a reunião realizada com os embaixadores deve ser analisada como elemento da campanha eleitoral de 2022, dotado de gravidade suficiente para afetar a normalidade e a legitimidade das eleições e, assim, configurar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação — escreveu.
Com base na determinação, a cópia da minuta deve ser conduzida ao TSE em até 24 horas.
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