O Ministério Público Federal (MPF) informou ter acionado a Justiça Federal para garantir que todos os eventos culturais com financiamento da Lei Rouanet possam exigir na entrada o passaporte sanitário que comprove a imunização contra a Covid-19.
Na ação civil pública, a procuradora Ana Carolina Roman pede o deferimento de uma liminar a fim de suspender portaria publicada pela Secretaria Especial de Cultura que proíbe a exigência do documento vacinal em projetos financiados pela verba federal.
Pela norma do governo, as atrações culturais que se candidatarem à aprovação pela Rouanet não podem exigir comprovante de vacinação para entrada de público, sob pena de reprovação e multa.
Na petição inicial, contudo, o MPF diz que a medida está “em descompasso com o que se espera dos órgãos públicos no atual cenário epidemiológico”. O órgão argumenta que somente autoridades locais estariam aptas a determinar a adoção ou não de medidas sanitárias em eventos.
Para a procuradora, os passaportes sanitários não cerceiam as liberdades individuais, mas visam a “proteção da coletividade e de manutenção da saúde pública, valores de relevância social que não podem ser suplantados por expectativas de ordem pessoal”.
O secretário especial de Cultura, Mário Frias, argumenta que a exigência do documento para entrada em eventos atinge garantias fundamentais, e que a norma assinada por ele “visa a garantir que medidas autoritárias e discriminatórias não sejam financiadas com dinheiro público federal e violem os direitos mais básicos da nossa civilização”.
A partir de agora, o caso deverá ser analisado pela 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, segundo informações da Agência Brasil.