O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a fixação de regras para os acordos de delação premiada.
No processo, a sigla lista sete pontos que, de acordo com a visão petista, representariam desrespeitos a princípios constitucionais, como o direito à ampla defesa.
O PT afirma que seu objetivo não é a revisão dos acordos de colaboração premiada já firmados nem aplicar retroatividade, mas apenas a “fixação” de limites em casos futuros.
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No processo, a legenda cita alguns acordos que teriam desrespeitado as regras e foram total ou parcialmente invalidados pela Suprema Corte. Um exemplo foi o do ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral.
O caso foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, que será o relator da ação no Tribunal. Para ter acesso à íntegra da petição, clique aqui.
