A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da anulação da condenação do ex-procurador Deltan Dallagnol ao pagamento de indenização ao presidente Lula no chamado “caso do powerpoint”. Essa apresentação, realizada em 2016 por Dallagnol, o então coordenador da Lava Jato, retratava o presidente como chefe de uma organização criminosa responsável pelo desvio bilionário da Petrobras, conhecido como “Petrolão”.
Em março de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou Dallagnol ao pagamento de R$ 75 mil em danos morais a Lula. Posteriormente, o ex-procurador recorreu ao STF buscando a anulação dessa decisão.
No parecer encaminhado à Corte na sexta-feira, dia 26, o subprocurador Wagner Natal Batista argumentou que a condenação deve ser anulada por violar a jurisprudência relacionada à responsabilização de agentes públicos.
Segundo ele, a responsabilização por irregularidades não é aplicada diretamente ao servidor, sendo que o servidor responde pelos fatos somente após a condenação do Poder Público.
— O acórdão recorrido concluiu pela legitimidade passiva do agente público, condenando-o ao pagamento de indenização por dano moral, contrariando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral — escreveu o subprocurador. O caso está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, e não há um prazo definido para o julgamento.
De acordo com o STJ, Dallagnol utilizou termos ofensivos e linguagem não técnica em relação ao ex-presidente. No entanto, a responsabilização de um servidor público no exercício do cargo não é admissível, uma regra que foi desconsiderada no julgamento do caso de Dallagnol.
Na quinta-feira, dia 25, conforme noticiamos, Cármen Lúcia rejeitou um pedido de habeas corpus feito por Dallagnol para tentar anular a decisão do STJ. Ela argumentou que houve um erro processual, pois o pedido de habeas corpus não deveria ter sido feito dentro do recurso extraordinário que já está em tramitação no STF.