Em meio à discussão do Projeto de Lei (PL) 2630/2020, também chamado de ‘PL da Censura’, cresce a repercussão do tema no país. O texto legislativo tornou-se alvo de debate e tem gerado confrontos acalorados.

Na internet, internautas têm usado as redes sociais para expressar suas opiniões e argumentar, especialmente, contra o projeto. Muitos têm expressado sua indignação com a forma como a pauta vem sendo abordada. Diversos setores da sociedade civi também manifestam publicamente suas preocupações.

Grupos e movimentos defensores da liberdade de expressão e da democracia, que veem nas redes sociais um importante espaço para a exposição de ideias e para o debate público, também têm se colocado contra o PL, que pode aumentar o nível do ativismo judicial no Brasil.

Nesse sentido, o ativismo judicial tem sido uma prática cada vez mais presente no Brasil. O tema é polêmico e controverso. Em meio ao cenário político e social dos últimos anos, a prática vem sendo alvo de questionamentos. Será mesmo que o ativismo judicial contribui para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e livre?

Nos últimos anos, o país tem sido palco de retratos que evidenciam claramente a prática do ativismo judicial. Uma das principais críticas a essa prática é que ela representa uma interferência indevida do Judiciário nas questões políticas e sociais. Quando os magistrados utilizam a lei como uma ferramenta para impor uma determinada agenda política, significa que eles estão indo além de suas atribuições, extrapolando seus limites e interferindo na esfera dos outros poderes.

O tema preocupa, uma vez que o ativismo pode reforçar as desigualdades sociais, considerando que nem todas as pessoas terão o mesmo acesso e privilégio dado ao sistema Judiciário. E mais do que isso. A prática, entre outras coisas, também pode criar uma dependência excessiva do sistema jurisdicional para a solução de questões sociais, o que pode ser prejudicial a longo prazo.

A ação também pode representar um risco à democracia — a tão falada democracia. Ao tomar decisões que afetam a sociedade sem a devida representatividade — uma vez que os togados não foram eleitos pela população — o Poder Judiciário interfere na soberania popular, minando a legitimidade do processo democrático.

Outro ponto agravante é que o ativismo judicial no país têm gerado insegurança jurídica e instabilidade política. Ao mudar as regras do jogo de forma abrupta e sem um processo adequado de negociação e debate, os ativistas abrem precedentes perigosos, que costumam ter consequências imprevisíveis para a sociedade como um todo.

Debate fora das redes

Em julho do ano passado, durante audiência pública, senadores e juristas criticaram o “ativismo” do Supremo Tribunal Federal (STF), por entender que as ações da Corte extrapolam as atribuições constitucionais do Judiciário e interferem no princípio da separação dos poderes. O debate foi promovido pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Na ocasião, o então presidente da CTFC, José Antônio Machado Reguffe (Sem Partido-DF), sustentou que considera o debate sobre ativismo judicial tema extremamente pertinente no Brasil de hoje.

“Cabe ao Judiciário também ser investigado, fiscalizado por parte dessa Comissão. Essa Comissão serve ao país, serve ao Brasil e não pode se eximir da fiscalização e debate de quaisquer que sejam os temas da sociedade brasileira, inclusive no que diz respeito ao poder Judiciário”, afirmou o hoje ex-senador da República.

Reguffe chegou a ler, inclusive, uma carta do jurista Francisco Rezek, em resposta ao convite da Comissão para integrar o debate. No documento, o ex-ministro do Supremo reconhece a importância da discussão, mas rejeita o convite por entender que a participação de integrantes atuais ou ex-integrantes do STF “não seria conveniente do ponto de vista da amplitude do debate e do alcance de suas conclusões”.

Durante a audiência, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) destacou que o Senado, como instituição centenária da República, pela primeira vez oportunizou esse tipo de debate a ministros do Judiciário e juristas, em meio aos “desafios vividos pelo país”.

“É uma grita geral, as pessoas estão incomodadas, seja de direita ou de esquerda, transcende se é a favor do governo, contra o governo, estão incomodadas com arbitrariedades vindas da Suprema Corte. O STF é um pilar da nossa democracia, mas ultimamente alguns de seus membros têm perdido a mão, abusos sucessivos que têm colocado a democracia em risco. Não é justo que se prive o governo federal de tomar decisões, e o que vemos aí é tentativa de jogar contra o país”, externou o parlamentar.

Debate sobre PL 2630 ressuscita anseio pelo fim do ativismo judicial

Setores importantes da sociedade civil organizada, da opinião pública e do ordenamento jurídico seguem questionando o atual cenário que cerca o Brasil.

Nos últimos anos, especialmente a partir de 2019, o Brasil entrou em um cenário sombrio. Há quatro anos em turbulentas ações, o país ainda não se recuperou do que chamamos do “apagão da liberdade de expressão”. Até aqui, as investidas só cresceram, causando consequências nocivas para a democracia.

Diante das diversas manifestações contrárias ao ativismo judicial, é possível perceber a preocupação crescente com a interferência do Judiciário em questões que vão além de sua esfera de atuação. É necessário que se promova uma ouvidoria pública sobre os limites da atuação do Poder Judiciário e se estabeleça um diálogo mais amplo e inclusivo sobre as questões políticas e sociais que afetam a sociedade.

Especialistas apontam que, embora o ativismo judicial possa trazer soluções rápidas para questões complexas, sua aplicação excessiva já nutre uma série de efeitos negativos, como o enfraquecimento do Estado Democrático de Direito.

Com o advento do PL 2630, o debate sobre a atuação do Judiciário ganha cada vez mais força. É preciso que sejam estabelecidos limites claros para a atuação dos magistrados no Brasil. É fundamental que o exercício do cargo seja feito com cautela e respeito aos limites estabelecidos pela Constituição e pelas leis e, com isso, garantir a manutenção da democracia e da independência dos poderes.

A sociedade está atenta e vigilante aos riscos de uma atuação excessiva do Judiciário. Ao interferir em temas que deveriam ser discutidos e decididos pelos poderes Legislativo e Executivo, o Judiciário ultrapassa seus limites e fere gravemente a democracia. O ativismo não pode substituir a vontade soberana da população, já expressa em leis e normas.

Em tempos de incongruência política e instabilidade social, o Estado Democrático de Direito, a independência dos poderes e o respeito sagrado à Constituição são valores essenciais para a garantia de uma sociedade justa e equilibrada. A Constituição é a Carta Magna que define os direitos e deveres dos cidadãos e estabelece as bases para a organização do Estado. Ela é a expressão máxima da vontade popular e deve ser respeitada por todos, independentemente de crenças ou interesses pessoais.

A defesa da independência dos poderes e o respeito à Constituição não são apenas questões de princípios, mas pilares fundamentais para a garantia da justiça e da equidade na sociedade. A democracia é um regime que exige o respeito às regras e à legalidade, e o Judiciário tem um papel fundamental nesse contexto, atuando como guardião da Constituição e garantindo a aplicação imparcial das leis.