A comissão especial responsável por analisar a proposta que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda aprovou, nesta quarta-feira (16), de forma simbólica, o relatório do deputado federal Arthur Lira (PP-AL). O projeto, enviado pelo governo federal, prevê isenção total para contribuintes com rendimento mensal de até R$ 5 mil.
Com a aprovação, o texto agora está apto a ser apreciado pelo plenário da Câmara, mas a votação deverá ocorrer somente após o fim do recesso parlamentar, a partir de agosto. A proposta é tratada como prioridade máxima pelo Palácio do Planalto neste ano, sendo uma das promessas feitas pelo presidente durante a campanha eleitoral.
Na semana passada, por acordo entre os parlamentares, houve pedido de vista, o que adiou a votação. No parecer apresentado agora, Lira manteve a previsão de taxação sobre rendas mais altas, com alíquotas que chegam até 10%, e ampliou o grupo de contribuintes com isenção parcial para quem recebe até R$ 7.350 por mês — acima do valor de R$ 7 mil previsto na redação inicial. Segundo o relator, essa ampliação beneficiará cerca de 500 mil brasileiros.
Notícias relacionadas
Lira destacou que seu objetivo foi garantir neutralidade fiscal: ao tributar os que ganham mais, o governo terá uma arrecadação adicional que permite ampliar o benefício para faixas mais baixas de renda.
Uma atualização incluída na nova versão do relatório garante que lucros e dividendos que tenham sido decididos para distribuição até 31 de dezembro de 2025 ficarão isentos da nova taxação, mesmo que os valores sejam repassados posteriormente. A medida visa, segundo o relator, regularizar os chamados estoques acumulados de lucros.
O texto propõe uma alíquota mínima para rendimentos mensais acima de R$ 50 mil — o equivalente a R$ 600 mil ao ano — que será aplicada de forma progressiva, chegando a até 10% no caso de quem ultrapassa a marca de R$ 1,2 milhão anuais.
Entretanto, o projeto prevê exceções: os dividendos remetidos ao exterior não sofrerão incidência da alíquota mínima quando forem destinados a governos estrangeiros com tratamento recíproco, fundos soberanos ou entidades que gerenciam benefícios previdenciários no exterior.
A cobrança sobre dividendos, atualmente isentos de IR, foi proposta como forma de compensar o impacto financeiro da elevação na faixa de isenção. Mesmo assim, o tema segue enfrentando resistências dentro do Congresso e entre representantes do setor empresarial.
“Não importa a tributação que se pretenda introduzir sobre lucros e dividendos que a resistência será sempre a mesma”, declarou Lira.
Mais cedo, durante reunião, o Partido Liberal apresentou uma emenda para suprimir a taxação sobre as rendas mais altas, mas a proposta foi derrotada por ampla maioria: 25 votos contra 5.
O relatório também prevê que parte da arrecadação extra obtida com o Imposto de Renda seja utilizada para compensar perdas de receita de estados, municípios e do Distrito Federal, como forma de equilibrar os impactos da implantação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo criado na nova reforma tributária. “Caso haja aumento de arrecadação, o recurso irá para a CBS”, concluiu Lira.
