A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (9), duas propostas que ampliam as situações que configuram crime de responsabilidade para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Um dos projetos define como crime de responsabilidade a usurpação das funções do Congresso por parte de ministros do STF. O relator da proposta foi Alfredo Gaspar (União-AL), que teve seu texto aprovado com 36 votos a favor e 12 contra.
Segundo o parecer do deputado, um magistrado da Suprema Corte pode ser alvo de impeachment se:
– Julgar casos em que esteja impedido ou seja suspeito;
– Usurpar as competências do Poder Legislativo por meio de decisão, sentença ou interpretação;
– Utilizar suas prerrogativas para obter benefícios indevidos para si ou terceiros;
– Expor opiniões sobre processos pendentes em qualquer meio de comunicação;
– Exigir ou aceitar vantagens indevidas em razão de sua função;
– Violar a imunidade parlamentar garantida pela Constituição Federal.
O texto também modifica as normas para a denúncia de crime de responsabilidade dos ministros do STF ao Senado, estabelecendo um prazo de até 15 dias úteis para que o presidente da Casa faça a análise do pedido de impeachment.
O segundo projeto aprovado é de autoria do ex-deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR) e também visa ampliar as situações que caracterizam crime de responsabilidade. O relatório do relator Gilson Marques (Novo-SC) foi aprovado por 36 votos a 14.
No relatório, o deputado incluiu a possibilidade de recurso ao plenário do Senado Federal em casos de rejeição de pedidos de impeachment de ministros da Corte por crime de responsabilidade.
Durante a votação, a base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se manifestou contrária e tentou adiar a votação. Os deputados argumentaram que o projeto representa uma retaliação ao STF, enquanto a oposição defendeu que as propostas visam corrigir abusos de poder e intervenções indevidas por parte do Judiciário.
