O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou nesta quarta-feira (27) uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) questionando a decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) de contratar um escritório jurídico nos Estados Unidos para atuar contra as sanções impostas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pelo governo de Donald Trump, no âmbito da Lei Magnitsky.
Na peça, Nikolas sustenta que a iniciativa é irregular por utilizar recursos públicos em benefício pessoal do magistrado. “A contratação anunciada pela AGU suscita preocupação quanto ao emprego de recursos orçamentários da União para atender a interesse pessoal do ministro sancionado, sob o pretexto de defesa institucional do Estado”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a medida configura desvio de finalidade: “O efeito prático predominante é amortecer sanções pessoais aplicadas ao ministro Alexandre de Moraes nos termos da Lei Magnitsky”. Ele cita ainda violação ao princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição.
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Nikolas também questiona a inexigibilidade de licitação na contratação e classificou a iniciativa como tentativa de “blindagem” de Moraes. No pedido, solicitou que o TCU exija a íntegra do processo de contratação, faça auditoria de finalidade e verifique se a despesa atende ao interesse público.
Por outro lado, integrantes da AGU defendem que as sanções norte-americanas não atingem apenas Moraes, mas a própria soberania do Brasil, e que, portanto, cabe ao governo federal reagir.
