O deputado federal Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, decidiu excluir do texto o trecho que atribuía exclusivamente à União a responsabilidade por legislar sobre segurança pública, sistema prisional e defesa social.
A justificativa apresentada por Mendonça é de que a medida avançaria sobre a autonomia dos estados e municípios, ferindo diretamente o pacto federativo. Hoje, essas competências são exercidas de forma compartilhada entre os entes federativos.
Apesar de considerar que o conteúdo da PEC da Segurança suscita outras preocupações, o relator ressaltou que, no âmbito da CCJ, o foco da análise deve se restringir à admissibilidade e à conformidade constitucional, e não ao mérito em si. Com isso, apenas o dispositivo que centralizava a legislação sobre segurança nas mãos do governo federal foi retirado do texto original encaminhado pelo Executivo.
Notícias relacionadas
O parecer deve ser oficialmente apresentado à comissão nesta quarta-feira (9). Ainda existe a possibilidade de um pedido de vista por parte dos parlamentares, o que poderia adiar a votação da matéria em pelo menos uma semana.
Nos últimos dias, Mendonça Filho se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para debater os pontos mais sensíveis da proposta. Caso o parecer seja aprovado na CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial antes de chegar ao plenário da Casa, onde poderá ser novamente modificado.
Outro ponto que pode sofrer ajustes diz respeito às competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O texto, da forma como está, proíbe a PRF de desempenhar funções investigativas, reservando essa atribuição às polícias civis e à Polícia Federal (PF). Na prática, a medida ampliaria o escopo de atuação da PF.
A proposta também prevê que a Polícia Federal tenha autoridade para conduzir investigações sobre crimes ambientais, delitos contra a ordem política e social, além de enfrentar milícias e organizações criminosas com atuação nacional ou internacional.
Setores do centro e da oposição têm expressado preocupação com o eventual aumento de poderes da PF. Segundo esses parlamentares, a corporação não teria estrutura suficiente para absorver todas as investigações interestaduais, o que poderia abrir margem para escolhas seletivas de alvos e transformar a PF em uma “polícia política” a serviço de interesses ideológicos.
No entanto, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) interpreta a proposta de forma oposta: para o Planalto, a PEC representa uma tentativa de reduzir as atribuições da PF e blindar parlamentares de apurações sensíveis — como as que envolvem desvio de emendas e outros esquemas sob investigação atualmente.
