O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), entrou com uma medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (31) para impedir que bancos que operam no Brasil apliquem, direta ou indiretamente, as sanções financeiras impostas pelo governo dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes. A ação foi protocolada com pedido de liminar e é endereçada ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.
Na peça, Lindbergh solicita que o STF reforce a soberania jurídica nacional, impedindo que qualquer agente público ou instituição no país atribua validade prática às sanções decididas unilateralmente pelo governo americano. “É dever do STF, como guardião da Constituição, reafirmar que nenhuma autoridade brasileira pode sofrer efeitos jurídicos dentro do território nacional por decisão estrangeira não homologada”, diz o texto.
As sanções contra Moraes foram anunciadas na quarta-feira (30) com base na Lei Global Magnitsky, que permite ao governo dos EUA impor penalidades a indivíduos acusados de graves violações de direitos humanos ou corrupção em larga escala. Trata-se da primeira vez que a legislação é aplicada a uma autoridade de um país considerado democrático e parceiro estratégico, como o Brasil. No passado, a mesma norma foi usada para sancionar juízes do regime chavista na Venezuela.
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Entre os efeitos práticos da sanção está o congelamento de bens e ativos que Moraes eventualmente possua nos Estados Unidos, além da proibição de acesso ao sistema financeiro americano. Isso pode afetar, por exemplo, a validade de cartões com bandeiras como Visa e Mastercard, de origem norte-americana.
A ação cautelar apresentada por Lindbergh tenta blindar Moraes de cercos internos da medida externa, ainda mais em operações bancárias realizadas no Brasil. Na avaliação do parlamentar, permitir que os efeitos da sanção avancem no território nacional é o mesmo que legitimar uma violação da soberania brasileira e, junto a isso, uma afronta direta à independência dos Poderes.
