Nesta quarta-feira (27), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com ação no STF para suspender os decreto de indulto de Natal assinado na última sexta-feira (22), pelo presidente Michel Temer, que reduziu o tempo de cumprimento das penas a condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.
O indulto de natal, assinado por Temer, permitiria a concessão de benefícios ou o perdão da pena de condenados que atendam a alguns critérios, como o cumprimento de 20% da pena.
O decreto de Temer poderia provocar a impunidade de crimes graves, incluindo os crimes praticados por condenados na Operação Lava Jato e em outras operações de combate à corrupção. Como exemplo, Raquel Dodge afirma que, com base na concessão do presidente, um condenado a oito anos e um mês de prisão não ficaria sequer um ano preso.
A procuradora-geral afirmou que o decreto de Temer viola os princípios da separação de poderes, da individualização da pena e o da proibição, prevista na Constituição, de que o Poder Executivo legisle sobre direito penal.
Receba notícias do Conexão Política no seu WhatsAppReceba notícias do Conexão no WhatsApp“[Se mantido o decreto] A Constituição restará desprestigiada, a sociedade restará descrente em suas instituições e o infrator, o transgressor da norma penal, será o único beneficiado”
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“O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder induto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, diz a procuradora no documento.
A ação será analisada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, já que o Judiciário está em recesso e apenas ela está de plantão na Corte. Não há data para que ela decida sobre o pedido da PGR.
