Judiciário
Direitos políticos do ex-prefeito foram restabelecidos.
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Direitos políticos do ex-prefeito foram restabelecidos.
Segundo a relatora, Lei de Drogras só pode ser aplicada se a produção for destinada ao narcotráfico.
Decisão liminar foi proferida no âmbito de ação ajuizada pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos.
Decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Retratação foi publicada nesta quinta (9).
Reparação financeira se aplica quando há divulgação sem consentimento.
Congressista foi um dos alvos da operação deflagrada contra organizadores de manifestações em 7 de setembro.
O caso envolve uma dívida milionária do apresentador com um fundo de investimento.
Força-tarefa cumpre mandados judiciais em São Paulo.
Apesar de arquivar investigação sobre atos antidemocráticos, magistrado abriu nova linha de apuração.
Decisão frustra lideranças de esquerda que planejavam usar eventual punição para fins eleitorais.