O presidente Jair Bolsonaro ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de que sejam declaradas inconstitucionais restrições ordenadas por governadores e prefeitos em razão da pandemia da Covid-19.
Formalmente, trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão responsável pela representação jurídica do presidente e demais servidores federais.
Na petição, o mandatário requer a derrubada de decretos em três estados: Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte.
“É notório o prejuízo que será gerado para a subsistência econômica e para a liberdade de locomoção das pessoas com a continuidade dos decretos de toque de recolher e de fechamento dos serviços não essenciais impostos em diversos locais do país”, diz o texto.
Receba notícias do Conexão Política no seu WhatsAppReceba notícias do Conexão no WhatsApp“Há prejuízos devastadores de toda ordem, com afetação de empregos, de empresas, da segurança doméstica, do desenvolvimento cognitivo das crianças, da saúde emocional das pessoas, etc.”, acrescenta.
A solução por meio da AGU passou a ser preparada depois de um encontro entre Bolsonaro e o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, no Palácio da Alvorada, em 18 de maio.
A via judicial é encarada como uma alternativa ao plano do presidente de editar um decreto contra as restrições adotadas por estados e municípios. Ao visitar Rondônia em 7 de maio, o chefe do Executivo chegou a dizer que a minuta do decreto já estaria pronta.
