Legislativo
CCJ aprova PEC que torna obrigatório voto impresso no país
Pelo texto, as cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas seguras de forma automática.
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Comissão da Câmara parova posse de arma para agricultores. E agora?
O Projeto de Lei 3722/2012, do deputado Rogério Peninha, que regulariza a posse de arma a quem mora ou trabalha na zona rural foi aprovado em Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. A proposta visa liberar armamento a maiores de 21 anos e que comprovem trabalhar ou ter residência na […]
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Câmara aprova projeto que instaura bloqueadores de celulares em presídios
O projeto obriga operadoras a instalarem os bloqueadores em 180 dias a contar a publicação da lei. A proposta visa inibir os crimes e comunicação através dos celulares. As empresas que desobedecerem poderão ser multadas em até 1 milhão por estabelecimento. Qualquer tipo de manutenção também ficará a cargo das companhias e, em alguns casos, […]